Questão nº 91
Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 91)
Paulo vendeu por R$ 120.000 um veículo de sua propriedade a Clara, que se comprometeu a pagar o preço no prazo de seis meses após firmado o contrato. Cinco meses depois de decorrido o referido prazo, Clara procurou Paulo e lhe ofereceu em pagamento um veículo avaliado em R$ 145.000.
Nessa situação hipotética, Paulo
- Apoderá recusar a oferta de Clara, já que a legislação civil em vigor assegura a ele o direito de recusar prestação diversa da que lhe é devida. (alternativa correta)
- Bnão poderá recusar a oferta de Clara, já que a legislação civil em vigor admite a dação em pagamento como instrumento de quitação de dívida.
- Cpoderá recusar a oferta de Clara, salvo se esta renunciar expressamente o valor excedente à obrigação, caso em que a recusa passa a ser ilegítima.
- Dpoderá recusar a oferta de Clara exclusivamente em decorrência do fato de a proposta ter ocorrido cinco meses após o prazo do vencimento.
- Epoderá recusar a oferta de Clara porque a obrigação de pagar quantia certa não pode ser adimplida de forma diversa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Dação em pagamento é quando o devedor paga com uma coisa diferente da que devia, mas isso só vale se o credor aceitar — o credor nunca é obrigado a receber algo diverso do que foi combinado. A lei protege o credor: ele só é obrigado a receber a prestação exata que foi ajustada, salvo se ele próprio concordar com a substituição.
- (A) Correta: Paulo pode recusar, pois o Código Civil (art. 313) garante ao credor o direito de não receber prestação diversa da devida, ainda que mais valiosa — a dação em pagamento exige consentimento do credor.
- (B) Incorreta: A dação em pagamento é admitida, mas não é obrigatória para o credor; ele só aceita se quiser. A banca tenta fazer você achar que a mera oferta já quita a dívida, mas falta o acordo de vontades.
- (C) Incorreta: A renúncia ao excedente não obriga Paulo a aceitar; mesmo com o valor maior, a recusa continua legítima, pois o direito de recusar é absoluto, independente de vantagem econômica.
- (D) Incorreta: O atraso de cinco meses não é o motivo da recusa — Paulo poderia recusar mesmo se Clara tivesse oferecido o veículo no dia do vencimento; o fundamento é a natureza da prestação, não o tempo.
- (E) Incorreta: A obrigação de pagar quantia certa pode ser adimplida por dação em pagamento, desde que o credor concorde; a lei não proíbe, apenas condiciona à aceitação do credor. A pegadinha aqui é confundir "não pode ser forçado" com "não pode ser feito".
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.