Questão nº 75
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 75)
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- AA competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- BNa ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.
- COs membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.
- DA defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.
- ECompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder Judiciário estadual é organizado por Constituição Estadual (que define a competência dos Tribunais de Justiça) e por lei de organização judiciária, cuja iniciativa é privativa do próprio Tribunal de Justiça (art. 125, §1º, CF). Ou seja, o TJ não depende do governador para propor essa lei.
- (A) Correta: A competência do TJ/RJ está na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa privativa do próprio Tribunal de Justiça (art. 125, §1º, CF).
- (B) Incorreta: A atuação do Ministério Público é indelegável e privativa de seus membros; não existe "membro ad hoc" ou dativo para o MP, pois isso violaria a independência funcional e o concurso público.
- (C) Incorreta: A vitaliciedade para juízes e membros do MP só é adquirida após 2 anos de exercício, mas a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado (para vitalícios) — porém, a advocacia pública e a defensoria pública não têm vitaliciedade (são cargos com estabilidade, não vitalícios).
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública defende apenas os necessitados (hipossuficientes), não "todos os cidadãos"; a defesa de todos seria da Advocacia-Geral da União (no âmbito federal) ou dos procuradores do estado.
- (E) Incorreta: O CNJ controla a atuação administrativa, financeira e disciplinar (não a jurisdicional) dos juízes; a função jurisdicional é revisada apenas pelos tribunais superiores, não pelo CNJ.
Armadilha da banca na letra (E): o distrator mais tentador troca "disciplinar" por "jurisdicional" — o CNJ não revisa decisões judiciais (mérito), só pune e fiscaliza a gestão.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.