Questão nº 74
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 74)
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- BA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
- CAs comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição. (alternativa correta)
- DAs medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
- ENo âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A CPI tem poderes de investigação amplos (quase judiciais), mas não pode praticar atos que exijam autorização judicial prévia (reserva de jurisdição), como quebrar sigilo bancário/fiscal diretamente, decretar prisão (salvo flagrante) ou invadir domicílio. Ela pode, porém, ouvir testemunhas sob ameaça de prisão por falso testemunho, quebrar sigilo telefônico (dados, não conteúdo) e pedir ao juiz a medida invasiva.
- (A) Incorreta: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um — a alternativa troca os números (5% e 10 estados), exagerando o requisito.
- (B) Incorreta: A matéria rejeitada só pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa se for por proposta da maioria absoluta (não simples) de uma das casas; fora disso, só na sessão seguinte, sem exigência de quórum especial.
- (C) Correta: A CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial (oitivas, requisição de documentos), mas não pode decretar busca e apreensão domiciliar nem interceptação telefônica (grampo), pois esses atos exigem ordem judicial (reserva de jurisdição).
- (D) Incorreta: O prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60) não corre durante o recesso parlamentar; se o Congresso estiver em recesso, o prazo fica suspenso, e a convocação extraordinária é automática para votar a MP, mas o prazo não "conta" no recesso.
- (E) Incorreta: No âmbito federal, a iniciativa em matéria tributária não é privativa do presidente (é concorrente entre os poderes); no âmbito estadual, também não é privativa do governador — a Constituição só reserva privativamente ao Executivo matérias como orçamento, criação de cargos e organização administrativa.
Armadilha da banca na letra B: Ela mistura dois institutos: a regra da sessão legislativa (rejeitado, só na próxima sessão) com a exceção da maioria absoluta (que permite reapresentar na mesma sessão). A banca trocou "maioria absoluta" por "maioria simples" e omitiu que a exceção se aplica apenas à mesma sessão — quem decora o texto da CF sem entender a lógica cai na pegadinha.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.