Questão nº 72
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 72)
No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- APor integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
- BO plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
- CÉ constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
- DO desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
- EAo mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a autonomia dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) é medida pela capacidade de autoadministração (organizar seus próprios serviços e leis) e autogoverno (eleger seus próprios representantes). No Brasil, os municípios são entes federativos autônomos, com competências próprias garantidas pela CF, mas não têm soberania, e sua autonomia não inclui, por exemplo, o poder de criar seu próprio Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: Os territórios federais não são entes federativos; são meras descentralizações administrativas da União, sem autonomia política, e seu governador é nomeado pelo Presidente da República, não eleito.
- (B) Incorreta: O plebiscito para desmembramento de estado deve ouvir toda a população do estado afetado (a "população diretamente interessada" inclui tanto a área desmembrada quanto a remanescente), e não apenas a parte que será desmembrada.
- (C) Incorreta: A CF/88 veda expressamente a hierarquia entre os entes federativos; não existe ordem de preferência de créditos da dívida pública entre União, estados e municípios, pois todos são autônomos e não há relação de subordinação.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é trocar o instrumento normativo: o desmembramento de estado exige lei complementar (aprovada pelo Congresso) e plebiscito, mas a divulgação dos estudos de viabilidade é condição para o plebiscito, não para a aprovação da lei; além disso, a CF exige lei complementar e não "lei ordinária" como muitos imaginam. A alternativa mistura os requisitos de forma imprecisa, pois o plebiscito é prévio e a lei complementar é posterior, e a "população diretamente interessada" é a de todo o estado, não só da área desmembrada.
- (E) Correta: A CF/88 eleva os municípios a entes federativos autônomos, e a essência dessa autonomia é exatamente a autoadministração (capacidade de se organizar e gerir seus próprios interesses, como elaborar leis municipais e prestar serviços locais) e o autogoverno (eleger prefeito, vice-prefeito e vereadores sem ingerência dos estados ou da União).
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.