Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 71)
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- ASenador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.
- BAs manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
- CA norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação. (alternativa correta)
- DA norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.
- EAquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas o legislador pode restringir o seu alcance. Já as de eficácia plena não precisam de lei para produzir efeitos e não podem ser restringidas, e as de eficácia limitada dependem de lei para gerar efeitos. A pegadinha da banca está em confundir a natureza da norma (que regula a prisão civil) com a discussão sobre o depositário infiel (que já foi superada por tratado internacional, mas a estrutura da norma continua sendo de eficácia contida).
- (A) Incorreta: O filho de diplomata brasileiro a serviço do Brasil no exterior, mesmo nascido em país estrangeiro, é brasileiro nato (art. 12, I, "c", CF), portanto pode presidir a Casa Legislativa.
- (B) Incorreta: A propaganda gratuita no rádio e na TV é proibida nas consultas populares (plebiscito e referendo), pois a lei veda qualquer forma de propaganda paga ou gratuita nesses casos, justamente para não influenciar o eleitor.
- (C) Correta: A norma do art. 5º, LXVII, CF (que proíbe prisão civil por dívida, exceto alimentos e depositário infiel) é de eficácia contida: ela já produz efeitos, mas o legislador pode criar leis que definam hipóteses de prisão do depositário infiel (embora o STF tenha restringido isso por tratado, a estrutura normativa continua contida).
- (D) Incorreta: A norma da interceptação telefônica é de eficácia limitada (depende de lei para regulamentar), tanto que exige a Lei 9.296/96 para definir os casos e procedimentos; não é de eficácia plena.
- (E) Incorreta: Quem perde a nacionalidade por pedido expresso pode readquiri-la, mas isso é feito por decreto do Presidente da República, e a nacionalidade readquirida é originária (não derivada), pois o brasileiro nato volta à condição de nato.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.