Questão 99 CEBRASPE PC-PE 2023: Crimes e Infrações Administrativas Ambientais
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 99 de 100
Gabarito: A· ver por quê ↓No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) pune condutas lesivas ao meio ambiente e também organiza o poder de fiscalização do Estado; quem toma conhecimento de uma infração tem o dever de apurar, e algumas condutas só deixam de ser crime quando há autorização legal expressa da autoridade competente.
- (A) Correta: É o gabarito porque os itens I e II estão certos: a autoridade que… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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