Questão 97 CEBRASPE PC-PE 2023: Meio Ambiente na Constituição Federal
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 97 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.
- AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
- BA proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
- CA União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (alternativa correta)
- EEmbora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O meio ambiente é um direito de todos e, ao mesmo tempo, um dever compartilhado entre poder público e sociedade. Quem causa dano ambiental sofre três frentes independentes: penal, administrativa e civil (reparação) — uma não exclui a outra.
- (A) Incorreta: A ação civil pública ambiental pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria P… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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