Questão 55 CEBRASPE PC-PE 2023: Legislação Especial
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 55 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.
I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.
II As infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação.
III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV. (alternativa correta)
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Os crimes contra as relações de consumo (arts. 61 a 80 do CDC) protegem o consumidor de condutas lesivas praticadas por fornecedores, e a maioria delas exige dolo (vontade consciente de praticar a conduta), mas há exceções — por isso a palavra "necessariamente" no item II é a pegadinha.
- (A) Incorreta: o item II está errado (há crimes culposos, como o do art. 64, parágrafo único, que… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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