Questão 53 CEBRASPE PC-PE 2023: Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 53 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.
I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.
II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal.
III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Lei de Abuso de Autoridade pune o agente público que usa seu poder para prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiro ou agir por capricho/satisfação pessoal — sem esse elemento subjetivo especial, não há crime. Além disso, a perda do cargo não é automática: depende de declaração expressa na sentença, e há hipóteses de substituição por outras penas.
- (A) Incorreta: há sim… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise