Questão 56 CEBRASPE PC-PE 2023: Lei n.º 9.807/1999
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 56 de 100
Gabarito: C· ver por quê ↓À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.
- AÉ possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
- BAs medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
- CO juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime. (alternativa correta)
- DA proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
- EAinda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Lei n.º 9.807/1999 cria programas para proteger quem colabora com a Justiça (vítimas, testemunhas, réus colaboradores) e prevê benefícios legais a quem ajuda de forma efetiva, como o perdão judicial — que é o juiz "perdoar" a pena e declarar extinta a punibilidade (o Estado deixa de punir).
- (A) Incorreta: A proteção não alcança indiciado ou acusado preso cautelarmente em qualquer… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise