Questão 59 CEBRASPE PC-PE 2023: Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 59 de 100
Gabarito: C· ver por quê ↓Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
- AO condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
- BSe primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
- CNão terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte. (alternativa correta)
- DA lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
- EA autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Saída temporária é a autorização para o preso do regime semiaberto sair da prisão por alguns dias ao ano (visita à família, estudo, trabalho), sempre com comportamento adequado e cumprimento de fração mínima da pena. A LEP veda esse benefício a quem cumpre pena por crime hediondo com resultado morte.
- (A) Incorreta: Não é automática ao iniciar a pena; exige cumprimento de 1… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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