Questão 47 CEBRASPE PC-PE 2023: Princípios Processuais Penais
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 47 de 100
Gabarito: A· ver por quê ↓O princípio do devido processo legal
- Atem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena. (alternativa correta)
- Btem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
- Ctem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
- Dse baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
- Ese baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O devido processo legal é a garantia de que ninguém pode ser processado ou punido fora das regras previamente estabelecidas em lei — ou seja, o Estado só age contra alguém seguindo o "jogo limpo" legal, com lei anterior que defina o crime e a pena (legalidade penal).
- (A) Correta: É o gabarito: o devido processo legal se enraíza no princípio da legalidade (nullum crimen, null… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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