Questão nº 99
Questão de Orçamento Público · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 99)
CEBRASPE2026Analista – Especialidade: ContadorOrçamento Público
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
A LOA poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Resposta comentada
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei de meios: ela só pode tratar de previsão de receita e fixação de despesa. Qualquer outro assunto (chamado de "dispositivo estranho") não pode ser colocado nela — isso é a chamada vedação ao dispositivo estranho (ou "cauda" orçamentária).
- Correta: Errado. A LOA não poderá conter dispositivo estranho; o item diz que "poderá", invertendo a vedação legal.
Como ficaria certo: A LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Contador. Reproduzida para fins de estudo.