Questão nº 100
Questão de Orçamento Público · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 100)
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Resposta comentada
A meta de resultado primário é a diferença entre receitas e despesas primárias (aquelas que não envolvem juros da dívida). Quem define essa meta é a LDO, mas ela não pode simplesmente "escolher" o que entra ou sai do cálculo: a exclusão de despesas primárias da apuração da meta é matéria reservada à lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal), não à LDO.
- Correta: Errado. A LDO não tem competência para excluir despesas primárias da apuração da meta; isso é matéria de lei complementar.
No item, o trecho que trai o candidato é "poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias" — a LDO não pode livremente excluir "quaisquer" despesas; essa definição não é dela.
Como ficaria certo: A lei complementar disporá sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Contador. Reproduzida para fins de estudo.