Questão nº 83
Questão de Orçamento Público · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 83)
No exercício de suas atribuições, um contador de certo estado da Federação é instado a registrar eventos complexos. Um exemplo é o registro de eventos oriundos da repartição de receitas provenientes da exploração de recursos naturais em território estadual. A controvérsia reside na classificação dessas receitas para fins de vinculação orçamentária e limites constitucionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, conforme a base normativa e legal vigente.
As participações governamentais como os royalties pela exploração de petróleo e gás natural possuem natureza jurídica tributária de taxa, em razão do poder de polícia exercido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a atividade extrativista.
Resposta comentada
Royalties e demais participações governamentais (royalties, participação especial, bônus de assinatura) são receitas originárias do Estado — o poder público recebe porque é dono do recurso natural (petróleo/gás), não porque exerce poder de polícia sobre alguém. Receita originária = vem da exploração do próprio patrimônio do Estado. Já a taxa é receita derivada, ligada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
- Correta: Errado. A natureza jurídica é originária/patrimonial (compensação financeira pela exploração de recurso natural), não tributária.
O item troca o conceito ao afirmar que os royalties têm "natureza jurídica tributária de taxa" e que isso decorre do "poder de polícia exercido pela ANP". Royalties não são taxa: não há prestação de serviço individualizada nem exercício de poder de polícia como fato gerador — o fundamento é a exploração de bem público (domínio da União sobre os recursos naturais).
Como ficaria certo: As participações governamentais, como os royalties pela exploração de petróleo e gás natural, possuem natureza jurídica originária (patrimonial), decorrente da exploração de recursos naturais de titularidade estatal, e não de taxa pelo exercício do poder de polícia.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Contador. Reproduzida para fins de estudo.