Questão nº 74
Questão de Contabilidade · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 74)
No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.
O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Resposta comentada
Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) que não nasce de um ato ilícito, mas de uma situação lícita prevista em lei (ex.: auferir renda, ser proprietário de imóvel). Multa, ao contrário, é sanção por descumprimento de obrigação — é justamente o oposto: nasce de um ato ilícito.
- Correta: Errado. O item afirma que o conceito de tributo abrange as sanções por atos ilícitos (multas), mas o CTN exclui expressamente essa possibilidade ao definir tributo como prestação que "não constitua sanção de ato ilícito" — multa é sanção, logo não é tributo.
Como ficaria certo: O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, não abrange as sanções por atos ilícitos (multas), pois tributo é prestação pecuniária que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Contador. Reproduzida para fins de estudo.