Questão nº 14
Questão de Regulação Econômica · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 14)
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.
É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
Resposta comentada
A regulação existe para o Estado corrigir falhas de mercado e proteger o interesse público. Por isso, agências como a ANEEL (reguladora do setor elétrico) não apenas fiscalizam depois: elas também aprovam previamente atos e contratos relevantes das empresas reguladas — é o chamado controle prévio (análise antes do negócio produzir efeitos).
- Correta: Errado. O item afirma que é "vedado" o controle prévio, mas a ANEEL tem, sim, competência para aprovar previamente negócios jurídicos entre concessionárias e permissionárias — a vedação não existe.
Como ficaria certo: É permitido à ANEEL exercer controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.