Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 66)
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
Resposta comentada
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei que protege dados pessoais no uso comum, mas ela não se aplica a todo tipo de tratamento: há hipóteses expressas de exceção (chamadas de "não incidência"), e duas delas são justamente o jornalismo e a repressão penal.
- Correta: Errado. A LGPD não se aplica a esses dois casos; o item diz que ela "aplica-se", invertendo a regra.
O detalhe torcido está na palavra "aplica-se": o correto é que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais — são hipóteses de não incidência da lei (o tratamento fica fora do alcance da LGPD).
Como ficaria certo: A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.