Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 65)
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Resposta comentada
O pedido de acesso à informação é desburocratizado: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informação pública sem precisar justificar o motivo. Basta identificar-se e descrever o que quer — não se exige "exposição de motivos" (aquele textão explicando por que você quer a informação).
- Correta: Errado. A lei veda exigir justificativa, e o item cria uma condição inexistente ao falar em "exposição de motivos".
Como ficaria certo: Não é condição para o pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.