Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 64)
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
Resposta comentada
No processo administrativo, a Administração pode punir o particular de duas formas: aplicando sanção pecuniária (multa, ou seja, obrigação de pagar) ou impondo obrigação de fazer (ex.: regularizar um imóvel) ou de não fazer (ex.: parar uma obra irregular). A lei que regula o processo administrativo federal admite expressamente essas modalidades de sanção.
- Correta: Certo. A Lei n.º 9.784/1999 prevê que as sanções administrativas podem ser pecuniárias ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, conforme o interesse público e a gravidade da conduta.
Fica de olho: A banca costuma trocar "obrigação de fazer ou de não fazer" por expressões inexistentes na lei, como "sanção de natureza política" ou "sanção restritiva de liberdade" — esta última é típica do Direito Penal, não do processo administrativo. Se aparecer algo assim, o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.