Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 62)
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
Resposta comentada
A Lei n.º 9.784/1999 organiza o processo administrativo no âmbito federal e alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive quando os Poderes Legislativo e Judiciário atuam em função administrativa (compras, licitações, contratos, servidores etc.), e não apenas no exercício de suas funções típicas.
- Correta: Errado. A lei federal de processo administrativo alcança o Poder Legislativo da União quando ele exerce função administrativa; o item erra ao dizer "ainda que no desempenho de função administrativa", como se essa atuação estivesse fora do alcance da lei.
Como ficaria certo: As regras da lei que regula o processo administrativo federal aplicam-se ao Poder Legislativo da União quando este desempenha função administrativa.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.