Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 59)

A terceirização de serviços pela Administração não transfere ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Quem paga os salários e verbas é a empresa prestadora (empregadora direta); o Estado só responde de forma subsidiária — e apenas quando fica provada a sua culpa na fiscalização do contrato (teoria da culpa in vigilando), nunca por risco administrativo (que é objetivo).

• Correta: Errado. A teoria do risco administrativo gera responsabilidade objetiva, mas o item diz que ela se aplica aos "encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços" — nesse caso a responsabilidade do Estado é subjetiva/subsidiária (depende de culpa comprovada na fiscalização), não objetiva.

Como ficaria certo: Em decorrência da teoria da culpa administrativa (in vigilando), o Estado possui responsabilidade civil subsidiária e subjetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública, quando comprovada falha no dever de fiscalização.