Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 58)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Resposta comentada
A improbidade administrativa exige dolo (vontade consciente de praticar o ato ilícito), não bastando a negligência (falta de cuidado, imprudência). Quem age com mera desatenção pode até gerar dever de ressarcir o erário, mas não comete ato de improbidade.
- Correta: Errado. Porque o item fala em servidor que age "de forma negligente" — a lei de improbidade exige dolo para configurar o ato, e negligência é conduta culposa, insuficiente para tipificar improbidade.
Como ficaria certo: O servidor público que, dolosamente (com vontade livre e consciente), realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.