Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 55)
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
Resposta comentada
A licença para tratar de interesses particulares é um afastamento do servidor sem remuneração para cuidar de assuntos pessoais. Apesar de ser um direito do servidor estável, ela não é um direito subjetivo automático: a administração analisa o pedido e decide conforme o interesse público (conveniência e oportunidade), podendo negar ou revogar.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que a concessão "independe do interesse da administração" — na verdade, a licença é discricionária e depende da análise do interesse público.
Como ficaria certo: A licença para tratar de interesses particulares é direito do servidor estável, mas sua concessão depende do interesse da administração, que decide de forma discricionária.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.