Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 54)

Atributos são características típicas dos atos administrativos, mas nem todos aparecem em todo ato. Imperatividade é a força de impor obrigações a terceiros; autoexecutoriedade é poder executar o ato sem precisar de autorização judicial prévia — e esta última só existe quando a lei autoriza ou em situações de urgência.

• Correta: Errado. O item generaliza ao dizer que ambos os atributos existem "independentemente de sua natureza e de previsão legal": a autoexecutoriedade não é atributo geral — depende de lei ou de urgência, e há atos (como os enunciativos, que só declaram) que não a possuem.

Como ficaria certo: A imperatividade é atributo geral dos atos administrativos; a autoexecutoriedade, porém, só existe quando prevista em lei ou diante de urgência, não estando presente em todo ato.