Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 52)

Revogação é o desfazer de um ato administrativo por conveniência e oportunidade (mérito administrativo) — só cabe sobre atos válidos, mas que ainda não geraram direito adquirido (aquele já incorporado ao patrimônio jurídico do particular, protegido pela segurança jurídica e pela irretroatividade).

• Correta: Certo. A revogação atinge atos válidos, porém discricionários e sem direito adquirido; se o ato já gerou direito adquirido, ele não pode ser revogado, sob pena de ofensa à segurança jurídica.

Fica de olho: a banca troca "revogação" por "anulação" e diz que a anulação não pode atingir atos válidos que geraram direito adquirido — aí fica errado, porque anulação recai sobre atos ilegais (e, em regra, não gera direito adquirido). Outra pegadinha: afirmar que a revogação pode atingir direito adquirido — sempre errado.