Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 51)
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
Resposta comentada
Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da administração indireta — ou seja, criadas pelo Estado para executar atividades econômicas ou serviços públicos de forma descentralizada. Por isso, elas não nascem por simples decisão do governante: dependem sempre de lei específica que autorize sua criação.
- Correta: Errado. O item diz que a criação "prescinde de autorização legislativa específica", mas isso é justamente o contrário do que a Constituição exige: toda empresa pública e sociedade de economia mista depende de autorização legislativa específica para ser criada, independentemente de haver controle acionário estatal ou de a atuação ser de interesse público.
Como ficaria certo: A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa específica, ainda que o ente federativo detenha o controle acionário e a entidade atue em conformidade com o interesse público.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.