Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 49)
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
Resposta comentada
Fundações públicas podem ser criadas com natureza jurídica de direito público (fundação autárquica) ou de direito privado. Só as de direito público recebem, integralmente, o regime público — inclusive as prerrogativas típicas dos bens públicos (impenhorabilidade, imprescritibilidade, não oneração). As de direito privado seguem regime híbrido, com prerrogativas apenas parciais.
- Correta: Errado. O item generaliza ao dizer que se submetem ao regime público "independentemente de sua natureza jurídica" — a natureza jurídica é justamente o que define o regime aplicável.
Como ficaria certo: As fundações públicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito público, com as prerrogativas típicas dos bens públicos; as de direito privado seguem regime predominantemente privado, com prerrogativas apenas parciais.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.