Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 48)
Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Resposta comentada
Descentralização administrativa é quando o Estado cria uma outra pessoa jurídica (entidade da administração indireta) e transfere a ela a titularidade ou a execução de uma atividade. Já a desconcentração é só distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministérios, secretarias). Aqui, a fundação pública federal apenas executa materialmente atividades-meio internas da Câmara, sem receber titularidade nem execução de serviço público próprio — é mero apoio administrativo, não há repartição de atribuições entre entes estatais.
- Correta: Certo. Não há transferência de titularidade nem de execução de serviço público; é só execução material de atividade-meio, o que não caracteriza descentralização.
Fica de olho: a banca costuma trocar "atividades-meio internas" por "serviço público em sentido próprio" ou dizer que houve "transferência de titularidade" — aí o item viraria Errado, porque aí sim seria descentralização.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.