Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 50)
Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:
- Atotalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
- Bparcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
- Ctotalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
- Dparcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento; (alternativa correta)
- Eparcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo de impeachment do Presidente da República por crimes de responsabilidade é um julgamento político-jurídico dividido entre a Câmara dos Deputados (que autoriza) e o Senado Federal (que processa e julga).
- (A) Incorreta: A afirmação inicial não é totalmente incorreta, pois a Câmara autoriza e o Senado julga, não decidindo "todas as questões em conjunto".
- (B) Incorreta: Inverte os papéis das Casas Legislativas; a Câmara autoriza e o Senado julga.
- (C) Incorreta: A afirmação inicial não é totalmente correta, pois a decisão sobre a perda da função não é do Presidente do STF.
- (D) Correta: A afirmação inicial é parcialmente correta porque a autorização da Câmara e o processamento/julgamento pelo Senado estão corretos. O erro está em atribuir a decisão da perda da função ao Presidente do STF. Na verdade, o Senado Federal é quem decide a perda da função, sob a presidência do Presidente do STF, conforme o Art. 86, §1º da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a Câmara dos Deputados autorize a instauração do processo, ela não decide a perda da função após o julgamento. Essa decisão final cabe exclusivamente ao Senado Federal. A armadilha aqui é misturar corretamente a primeira etapa (autorização da Câmara) com uma atribuição incorreta para a etapa final (decisão da perda da função pela Câmara).
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.