Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 49)

O conceito-chave aqui é entender qual instituição pública é a mais adequada para defender os direitos de um cidadão em diferentes tipos de problemas. A Defensoria Pública atua para garantir acesso à justiça a pessoas que não podem pagar um advogado (chamadas hipossuficientes), focando em direitos individuais. O Ministério Público atua na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como o meio ambiente em sentido amplo ou direitos de grupos vulneráveis, mas geralmente em causas que afetam a coletividade ou a ordem jurídica.

• (A) Incorreta: A Advocacia-Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União (o governo federal), não cidadãos em disputas individuais.
• (B) Correta: A Defensoria Pública tem como função primordial prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (hipossuficientes), em casos que envolvem direitos individuais, como o incômodo causado por um vizinho.
• (C) Incorreta: Associações podem defender direitos de seus membros ou categorias, mas não são a primeira instância para um problema individual específico como este, e a defesa da "cidadania" é muito ampla para o contexto.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a poluição sonora possa ser um problema ambiental, o caso descrito é um conflito individual entre vizinhos. O Ministério Público atua na defesa do meio ambiente em sentido amplo, quando há um interesse coletivo ou difuso (que afeta muitas pessoas ou a sociedade como um todo), e não para resolver a briga particular de um único vizinho com outro, a menos que o problema escalasse para uma questão de saúde pública ou grande impacto ambiental coletivo. Para o problema individual de Antônio, a Defensoria Pública (se ele for hipossuficiente) ou um advogado particular seria o caminho.
• (E) Incorreta: A Procuradoria Geral do Município defende os interesses do próprio município, não de cidadãos em suas disputas privadas.