Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 48)
FGV2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
- Aconfigura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
- Bdeve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro; (alternativa correta)
- Cirá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
- Ddeve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
- Edeve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ato de aposentadoria de um servidor público é um ato complexo, o que significa que ele só se torna plenamente eficaz e definitivo após a análise e registro pelo Tribunal de Contas, além da aprovação inicial pelo órgão de origem.
- (A) Incorreta: O deferimento inicial pela Justiça do Trabalho não configura um ato jurídico perfeito no sentido de ser inatacável. Ele é um ato administrativo que depende da análise e registro posterior do Tribunal de Contas para adquirir plena eficácia. A armadilha aqui é confundir a aprovação interna do órgão com a finalização do processo administrativo, que constitucionalmente exige a chancela do TC.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 71, III) estabelece que o Tribunal de Contas é responsável pelo registro dos atos de aposentadoria. O TC, ao analisar a legalidade do ato, pode, de forma fundamentada, negar o registro se constatar irregularidades, impedindo que a aposentadoria se torne plenamente eficaz.
- (C) Incorreta: A Justiça Federal é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para apreciar e aprovar administrativamente atos de aposentadoria. Sua atuação seria em caso de questionamento judicial do ato, após a esfera administrativa.
- (D) Incorreta: Embora o registro perante o Tribunal de Contas seja obrigatório para a plena eficácia do ato, o TC não está "obrigado a realizar o registro" se encontrar ilegalidades. Sua função é justamente controlar a legalidade e, se for o caso, negar o registro.
- (E) Incorreta: O ato de aposentadoria não é meramente arquivado. Ele é objeto de análise e registro pelo Tribunal de Contas, conforme previsão constitucional, sendo este um controle de legalidade essencial.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.