Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 47)
Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:
- Apoderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
- Bdeveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
- Cdeveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
- Dnão poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso; (alternativa correta)
- Enão poderia ocorrer no final de semana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inviolabilidade de domicílio é a proteção constitucional que impede a entrada de qualquer pessoa na casa de alguém sem permissão, exceto em situações muito específicas, como um mandado judicial de busca e apreensão (uma ordem de um juiz para entrar e procurar algo). Mesmo com essa ordem, a Constituição estabelece regras sobre o horário em que a entrada pode acontecer.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) permite o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão apenas "durante o dia", e não em qualquer horário.
- (B) Incorreta: A autoridade judicial não pode indicar um horário que viole a Constituição; a entrada com mandado é restrita ao período "durante o dia" por força constitucional, não por discricionariedade do juiz.
- (C) Incorreta: A Constituição proíbe expressamente a entrada à noite para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, sendo impossível a autorização judicial para tal.
- (D) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a entrada na residência para cumprimento de mandado judicial só pode ocorrer "durante o dia". A periculosidade do morador não cria uma exceção a essa regra constitucional.
- (E) Incorreta: A restrição constitucional é quanto ao período da "noite", não havendo proibição para o cumprimento de mandado judicial "durante o dia" em finais de semana.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.