Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 46)
Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.
O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:
- Arecurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Brecurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
- Crecurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
- Drecurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
- Ereclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os recursos constitucionais são instrumentos jurídicos que permitem levar uma decisão judicial a uma instância superior, geralmente para garantir a correta aplicação da Constituição ou da lei federal, em casos específicos.
(A) Correta: O recurso extraordinário é o meio adequado para levar uma decisão de última ou única instância (como a do TST) ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando ela afronta diretamente a Constituição Federal, como descrito na questão.
(B) Incorreta: O recurso especial é cabível para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há violação de lei federal ou divergência de interpretação de lei federal, mas a questão fala em afronta à "ordem constitucional", não à lei federal. A armadilha aqui é que o TST é um "Tribunal Superior", e o STJ é o "Superior Tribunal de Justiça", o que pode levar à confusão, mas a natureza da violação (constitucional vs. lei federal) define o recurso.
(C) Incorreta: O recurso ordinário para o STF é cabível em situações muito específicas, como decisões de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, o que não é o caso geral descrito.
(D) Incorreta: O recurso de revista é um recurso da Justiça do Trabalho que se interpõe contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão da questão já foi proferida pelo TST, então não cabe recurso de revista.
(E) Incorreta: A reclamação constitucional tem finalidades específicas, como preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou a observância de súmula vinculante, e não é um recurso para reexaminar o mérito de uma decisão judicial por afronta constitucional. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é uma instância recursal para julgar o mérito de processos.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.