Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 45)

As normas constitucionais de eficácia tratam de quando e como as regras da Constituição começam a valer e se elas precisam de outras leis para funcionar plenamente. Uma norma de eficácia contida é aquela que já produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas pode ter seu alcance reduzido ou restringido por uma lei posterior.

• A) Incorreta: Uma norma de eficácia plena produz todos os seus efeitos imediatamente e não pode ter seu alcance restringido por lei posterior, o que não é o caso aqui, já que a lei pode estabelecer qualificações.
• B) Incorreta: Normas programáticas estabelecem metas e programas para o governo, dependendo de leis futuras para sua concretização, e não concedem um direito imediatamente exercível como o do artigo 5º, XIII.
• C) Incorreta: Normas de eficácia limitada dependem de uma lei para produzir seus efeitos ou para organizar algo. O direito ao trabalho, ofício ou profissão já existe, mas pode ser restringido, não dependendo de lei para sua existência. A armadilha aqui é confundir "depender de lei para existir" (limitada) com "poder ser restringido por lei" (contida).
• D) Incorreta: "Eficácia variável" não é uma classificação padrão das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade imediata ou dependência de legislação.
• E) Correta: O artigo 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, o que significa que o direito já é aplicável. No entanto, a expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" indica que o alcance desse direito pode ser restringido por uma lei futura que defina essas qualificações. Isso caracteriza perfeitamente uma norma de eficácia contida, que é autoaplicável, mas passível de restrição.