Questão nº 44
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 44)
Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal.
Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:
- Aé intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;
- Bpara que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;
- Ca petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo; (alternativa correta)
- Dse nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;
- Edesde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em processos judiciais eletrônicos, o prazo para enviar documentos é estendido até o final do dia (24 horas) do último dia do prazo legal, independentemente do horário de fechamento físico do fórum. Isso significa que o sistema eletrônico aceita a submissão até o último segundo do dia.
- (A) Incorreta: Esta alternativa aplica a regra dos processos físicos (protocolo até o fim do expediente) aos eletrônicos, o que é uma armadilha comum. Nos processos eletrônicos, o horário de expediente forense não limita o envio de petições.
- (B) Incorreta: Não há exigência legal para que o advogado comprove a impossibilidade de enviar a petição em horário comercial. A possibilidade de envio até as 24h é uma regra geral do processo eletrônico.
- (C) Correta: A petição eletrônica é considerada tempestiva se transmitida até as 24 horas (ou 23h59min59s) do último dia do prazo, conforme a legislação que rege o processo eletrônico, como a Lei nº 11.419/2006 e as regulamentações específicas dos tribunais.
- (D) Incorreta: Esta alternativa tenta equiparar as regras dos processos físicos com as dos eletrônicos, o que é incorreto. O processo eletrônico foi criado justamente para superar as limitações de horário e local dos processos físicos.
- (E) Incorreta: Embora a petição enviada às 23:00 horas seja tempestiva, a alternativa estabelece um limite arbitrário de 23:30 horas. O limite legal para a tempestividade é até as 24 horas do último dia do prazo.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.