Questão nº 42
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 42)
Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.
De acordo com a Lei, é correto afirmar que:
- AHaroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;
- Bo Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas; (alternativa correta)
- Cnada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;
- Ddiante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;
- Ecabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores (ou uma empresa) que estabelece regras para as condições de trabalho de uma categoria. Se uma CCT contém cláusulas que violam a lei, elas podem ser anuladas por meio de uma ação anulatória, que é um processo judicial para declarar a nulidade dessas cláusulas.
(A) Incorreta: Haroldo, como trabalhador individual, não possui legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva, pois a defesa de interesses coletivos e difusos da categoria é atribuída a entes coletivos. A armadilha da banca é fazer o aluno pensar que o prejuízo individual confere legitimidade para anular um ato de natureza coletiva.
(B) Correta: O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva que violem a lei, em defesa dos direitos sociais e dos interesses coletivos e difusos da categoria profissional (Art. 127 e 129, III, da CF/88; Art. 83, III, da LC 75/93).
(C) Incorreta: O consenso na celebração da convenção coletiva não a torna imune à lei; cláusulas que violam normas legais são nulas e podem ser questionadas judicialmente.
(D) Incorreta: O princípio do conglobamento serve para comparar normas, não para tornar a convenção coletiva indivisível a ponto de a nulidade de uma cláusula ilegal acarretar a nulidade de todo o instrumento. Cláusulas ilegais podem ser anuladas sem invalidar o restante da convenção.
(E) Incorreta: A ação rescisória é utilizada para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, e não para anular diretamente cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.