Questão nº 38
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 38)
Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:
- Aa demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;
- Ba lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;
- Ca reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;
- Da ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços; (alternativa correta)
- ECarolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência territorial no Direito do Trabalho define qual localidade (foro) é a correta para o empregado ajuizar sua ação trabalhista. A regra geral busca facilitar o acesso à justiça para o trabalhador, oferecendo opções de foro.
- (A) Incorreta: A lei trabalhista oferece mais de uma opção de foro para o trabalhador, não limitando a ação apenas ao local da contratação.
- (B) Incorreta: Embora o Direito do Trabalho vise facilitar o acesso à justiça, a lei não permite que o empregado escolha qualquer local que lhe seja "mais conveniente". Ela estabelece critérios objetivos e específicos para a definição da competência territorial. A armadilha aqui é que soa justo e protetivo, mas a lei não usa essa subjetividade.
- (C) Incorreta: A reclamação trabalhista abrange todo o contrato de trabalho e não deve ser dividida em múltiplas ações por locais de prestação de serviço, o que seria ineficiente e contrário à economia processual.
- (D) Correta: Conforme o Art. 651, §3º, da CLT, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado pode ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato (Florianópolis, no caso) ou no da prestação dos respectivos serviços (qualquer uma das diversas cidades onde Carolina prestou serviços).
- (E) Incorreta: A lei não exige que a ação seja ajuizada apenas na localidade onde o serviço foi prestado "majoritariamente". O local da celebração do contrato é uma opção válida, e a prestação de serviços em si (mesmo que não majoritária) também pode ser um critério, dependendo da situação.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.