Questão nº 80
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de
bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar
à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de
Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria
qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento
de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019,
é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime; (alternativa correta)
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Abuso de Autoridade pune agentes públicos que, no exercício de suas funções, cometem atos com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar, ou por mero capricho, sendo que a ação penal para esses crimes é pública e incondicionada.
- (A) Incorreta: Embora a inabilitação seja um efeito possível da condenação (Art. 4º, II), ela não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença (Art. 4º, parágrafo único), o que torna a afirmação "sendo certo que estará sujeito" imprecisa.
- (B) Correta: Jorge responderá criminalmente pelo crime de abuso de autoridade (Art. 12). A obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime é um efeito da condenação que a sentença poderá determinar, se requerida pelo ofendido (Art. 6º da Lei nº 13.869/2019).
- (C) Incorreta: Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada (Art. 3º), o que significa que a manifestação da vítima não impede a persecução penal.
- (D) Incorreta: A perda do cargo é um efeito possível da condenação (Art. 4º, I), mas, assim como a inabilitação, não é automática e exige declaração motivada na sentença (Art. 4º, parágrafo único), tornando a afirmação "sendo certo que estará sujeito" incorreta.
- (E) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, de qualquer dos Poderes (Art. 2º), não se limitando apenas a "membros de Poder". Jorge, como "agente público federal", está sujeito à lei.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.