Questão nº 80
Questão de Engenharia Civil · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime; (alternativa correta)
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O abuso de autoridade acontece quando um agente público usa seu poder de forma indevida, com a intenção específica (dolo) de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a outro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. A Lei nº 13.869/2019 define essas condutas como crimes.
- A) Incorreta: Embora a inabilitação seja um dos efeitos possíveis da condenação (Art. 4º, II), ela não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença (Art. 4º, parágrafo único). Além disso, o período legal é de 1 a 5 anos, e não especificamente "dois a quatro anos".
- (B) Correta: Jorge responderá criminalmente por abuso de autoridade, conforme o Art. 12, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019. Um dos efeitos da condenação, que é automático, é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, conforme o Art. 4º, inciso I, da mesma lei.
- C) Incorreta: (Armadilha da banca) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada (Art. 3º da Lei nº 13.869/2019). Isso significa que a persecução penal (o processo criminal) é iniciada e prossegue independentemente da vontade ou interesse da vítima. A manifestação de Caio não impede a responsabilização criminal de Jorge.
- D) Incorreta: A perda do cargo é um dos efeitos da condenação (Art. 4º, III), mas, assim como a inabilitação, não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença (Art. 4º, parágrafo único).
- E) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade se aplica a "qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (Art. 2º). Jorge, como "agente público federal competente", se enquadra na definição, independentemente de ser ou não "membro de Poder".
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Edificações (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.