Questão nº 54
Questão de Engenharia Civil · FGV TRF1 2024 (nº 54)
Considere as seguintes informações sobre o processo de licenciamento ambiental de um projeto de construção de uma usina hidrelétrica:
Fase 1: licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes;
Fase 2: licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
Fase 3: licença de operação (LO): emitida após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores, autorizando a operação do empreendimento.
Durante a fase de instalação, foi identificado que as medidas de controle ambiental previstas na licença de instalação não estavam sendo realizadas para mitigar os impactos ambientais previstos. Como consequência, o órgão ambiental competente:
- Apode suspender a licença de instalação (LI) até que as medidas corretivas sejam implementadas; (alternativa correta)
- Bdeve realizar uma nova avaliação ambiental antes de continuar com a licença de instalação (LI);
- Cé obrigado a emitir a licença de operação (LO) após a apresentação de um plano de mitigação revisado;
- Dpode converter a licença de instalação (LI) diretamente em uma licença de operação (LO) se a empresa apresentar um cronograma de ações corretivas;
- Edeve cancelar a licença prévia (LP) e reiniciar o processo de licenciamento ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para empreendimentos que podem causar impacto no meio ambiente. Ele acontece em etapas: a Licença Prévia (LP) aprova a ideia e o local; a Licença de Instalação (LI) permite construir, mas com regras; e a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento, após verificar que tudo foi feito conforme as licenças anteriores.
- (A) Correta: Quando as medidas de controle ambiental não são cumpridas durante a fase de instalação, o órgão ambiental tem o poder de suspender a Licença de Instalação (LI). Essa é uma medida de fiscalização e sanção que força o empreendedor a corrigir as irregularidades antes de prosseguir com a obra, garantindo o cumprimento das condicionantes ambientais.
- (B) Incorreta: Uma nova avaliação ambiental completa (como um EIA/RIMA) é geralmente exigida para a Licença Prévia ou em caso de alterações substanciais no projeto. A não execução de medidas já previstas na LI demanda fiscalização e correção, não uma reavaliação do impacto do projeto.
- (C) Incorreta: Esta é uma armadilha da banca. O órgão ambiental nunca é obrigado a emitir a Licença de Operação (LO) se as condicionantes das licenças anteriores (incluindo a LI) não foram integralmente cumpridas. A LO só é emitida após a verificação do cumprimento efetivo das exigências, e não apenas pela apresentação de um plano.
- (D) Incorreta: Não há "conversão" de LI em LO. São licenças distintas para fases distintas do empreendimento. A Licença de Operação exige o cumprimento das condições da LI, e não apenas a apresentação de um cronograma de ações corretivas, que é uma promessa e não a execução.
- (E) Incorreta: O cancelamento da Licença Prévia (LP) é uma medida extrema, geralmente aplicada quando há vícios insanáveis na concepção ou localização do projeto, ou irregularidades graves na sua obtenção. A não execução de medidas durante a LI é um problema na fase de execução, que é resolvido com ações sobre a licença vigente (LI), não com o reinício de todo o processo desde a LP.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Edificações (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.