Questão nº 71
Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 71)
A equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) de um determinado território foi acionada pelos moradores em função da situação de Helena, uma mulher jovem, sem filhos, solteira, que mora sozinha e faz tratamento psiquiátrico. Segundo os moradores, nos últimos dias ela vinha apresentando comportamento agressivo e descontrolado, sendo atendida pela equipe do SAMU. Entretanto, após retorno do atendimento, passados alguns dias, Helena apresentou o mesmo comportamento de antes, colocando a si e a outros em risco. Diante disso, a intenção dos moradores ao recorrer ao CREAS foi buscar formas que viabilizassem uma internação involuntária de Helena.
De acordo com Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária se dá sem o consentimento do usuário e deve ser:
- Asolicitada e autorizada por escrito por familiares ou responsável legal;
- Bdeterminada pela justiça mediante comprovação do estado de saúde mental do usuário;
- Ccomunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas; (alternativa correta)
- Dautorizada pelos serviços públicos de saúde mental de referência do território;
- Econsiderada a partir dos riscos à salvaguarda dos familiares e vizinhos mais próximos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A internação psiquiátrica involuntária ocorre quando uma pessoa com transtorno mental é internada sem o seu consentimento, mas por solicitação de um terceiro (como um familiar) e com base em um laudo médico que justifique a necessidade, geralmente por risco a si mesma ou a outros. A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para esse tipo de internação, visando proteger os direitos do indivíduo e garantir a fiscalização.
- (A) Incorreta: A solicitação pode partir de familiares ou responsável legal, mas a lei não estabelece que a autorização formal da internação seja feita por eles, e sim que a decisão é médica, com posterior comunicação a um órgão de controle.
- (B) Incorreta: Esta descrição se refere à internação compulsória, que é aquela determinada por uma decisão judicial. A internação involuntária, objeto da questão, é decidida por um profissional de saúde a pedido de terceiro. Armadilha da banca: A confusão entre internação involuntária (decisão médica a pedido de terceiro) e compulsória (decisão judicial) é comum, mas a Lei nº 10.216/2001 as distingue claramente.
- (C) Correta: Conforme o Art. 8º, § 2º da Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo estabelecimento de saúde no qual ocorreu, no prazo de setenta e duas horas, para que haja fiscalização e proteção dos direitos do internado.
- (D) Incorreta: Embora os serviços de saúde mental avaliem e realizem a internação, a lei não especifica que a autorização formal seja feita por "serviços públicos de saúde mental de referência" como um passo distinto, mas sim que a comunicação ao Ministério Público é a exigência legal principal após a internação.
- (E) Incorreta: Os riscos à salvaguarda dos familiares e vizinhos são critérios que justificam a necessidade da internação, ou seja, o motivo pelo qual ela é considerada. No entanto, a questão busca uma característica ou procedimento legal da internação em si, e não seus fundamentos.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.