Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 69)

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento essencial para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (como serviço comunitário ou internação). Ele funciona como um roteiro personalizado, detalhando os objetivos, atividades e o acompanhamento necessário para a ressocialização do adolescente, sempre com foco em seu desenvolvimento e na participação familiar.

(A) Incorreta: Embora os objetivos sejam parte fundamental do PIA (Lei nº 12.594/2012, Art. 54, I), a formulação "traçados pela equipe que atende o adolescente" não é a exata previsão legal. O artigo menciona "os objetivos e as atividades a serem desenvolvidos com o adolescente", sem especificar a autoria da equipe na redação do que constará no PIA. A armadilha aqui é que a menção a "objetivos" é correta, mas a complementação "traçados pela equipe" pode ser considerada uma imprecisão ou uma adição que a banca usa para invalidar a alternativa, quando comparada a uma opção que é uma citação mais direta da lei.
(B) Correta: A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), em seu Art. 54, inciso IV, estabelece que o PIA conterá, no mínimo, "a previsão de atividades de integração e apoio à família". Esta alternativa reproduz fielmente um dos itens obrigatórios do plano.
(C) Incorreta: O período de cumprimento das medidas socioeducativas é determinado pela decisão judicial, não sendo um item a ser constado no PIA, que se refere mais às atividades e ao plano de execução da medida dentro do período estabelecido.
(D) Incorreta: As garantias processuais são direitos e procedimentos legais assegurados ao adolescente, e não um conteúdo a ser incluído no Plano Individual de Atendimento. O PIA é um instrumento de execução da medida, não de listagem de garantias.
(E) Incorreta: Embora informações sobre acompanhamento anterior possam subsidiar a elaboração do PIA, a Lei do Sinase não lista "os resultados de acompanhamento especializado anterior" como um item obrigatório a constar no mínimo no próprio plano.