Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 60)

Ao entrar na prisão, o preso tem direitos e deveres. Para crimes graves, como os cometidos com violência, a lei impõe algumas obrigações específicas, como a coleta de material genético para identificação.

• (A) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) garante o direito a vestuário e higiene adequados (Art. 41, VII), mas não especifica quantidades exatas de uniformes ou roupas de cama, nem prazos fixos como "após um ano" para nova troca. Essas condições são definidas pela administração prisional, visando à higiene e dignidade.
• (B) Incorreta: Embora o preso deva ser informado sobre as normas disciplinares, a LEP não exige a entrega de um "Manual de Condutas Prisionais" específico no ingresso, nem condiciona todos os benefícios e "regalias" (termo não legal) apenas ao cumprimento de normas. O tratamento penal é individualizado e baseado em direitos e deveres.
• (C) Incorreta: Esta é a pegadinha. O preso tem direito à assistência social e psicológica (Art. 41, VI, e Arts. 22 e 23 da LEP). No entanto, a alternativa afirma que ele "poderá requisitar", indicando uma faculdade, algo que ele pode fazer. A questão busca uma ação ou condição obrigatória ou que acontecerá a Josué no momento do ingresso, dada a natureza de seu crime.
• (D) Correta: Conforme o Art. 9-A da Lei de Execução Penal (LEP), incluído pela Lei nº 12.654/2012, os condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa (como Josué) serão obrigatoriamente submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
• (E) Incorreta: O preso tem direito à entrevista pessoal e reservada com seu advogado (Art. 41, IX, da LEP). A Direção da prisão não tem prerrogativa legal para "investigar" o advogado ou "autorizar" visitas com base em tal investigação. A verificação da identidade e registro profissional do advogado é o procedimento padrão, não uma investigação.