Questão nº 79
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJTO 2022 (nº 79)
Quanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:
- Aa principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo; (alternativa correta)
- Ba revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória;
- Ca liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante;
- Dnão é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade;
- Eao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade provisória é a permissão para que uma pessoa acusada de um crime responda ao processo em liberdade, sem estar presa, mas ainda assim vinculada à Justiça. O objetivo é evitar prisões desnecessárias enquanto o caso é julgado, garantindo que o acusado continue à disposição.
(A) Correta: A liberdade provisória busca exatamente evitar que alguém fique preso sem necessidade (quando não há risco para o processo, a ordem pública, etc.), mas garante que essa pessoa continue à disposição da Justiça para os atos do processo, cumprindo as condições impostas.
(B) Incorreta: A revogação da prisão ocorre quando os motivos que a justificavam desaparecem ou nunca existiram (ex: prisão preventiva sem fundamento). A liberdade provisória é uma medida que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, mesmo que a prisão cautelar fosse inicialmente legal, mas não é mais necessária. Não são sinônimos.
(C) Incorreta: Se a prisão cautelar é ilegal, a medida cabível é o relaxamento da prisão (Art. 310, I, do CPP), e não a liberdade provisória. A liberdade provisória é concedida quando a prisão é legal (como um flagrante), mas não há necessidade de mantê-la.
(D) Incorreta: Se há uma excludente de culpabilidade (ou ilicitude), a pessoa não deveria sequer ser processada ou, se for, será absolvida. Nesses casos, a prisão cautelar sequer se justificaria, e a questão não seria de "conceder liberdade provisória", mas de relaxar a prisão ou nem decretá-la, pois não há crime ou o fato não é punível.
(E) Incorreta: Armadilha da banca! O delegado de polícia não tem competência para conceder liberdade provisória com base no Art. 350 do CPP. O Art. 350 trata da liberdade provisória sem fiança para pessoas pobres, mas essa decisão é de competência exclusiva do juiz. O delegado só pode arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima não exceda 4 anos (Art. 322 do CPP); se o preso for pobre e o crime permitir fiança, o delegado deve encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz, que decidirá sobre a liberdade provisória sem fiança.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.