Questão de Direito Processual Penal · FGV TJTO 2022 (nº 78)

O processo e julgamento de crimes de responsabilidade de funcionários públicos possui um rito especial no Código de Processo Penal (CPP), que busca uma análise prévia da acusação para evitar processos infundados contra agentes públicos.

• (A) Correta: A resposta preliminar (Art. 514 do CPP), que permitia ao funcionário público apresentar sua defesa antes mesmo do recebimento da denúncia, foi considerada tacitamente revogada ou, no mínimo, tornada desnecessária pela Lei 11.719/2008, que introduziu a resposta à acusação (Art. 396-A do CPP) para o procedimento comum e aplicável subsidiariamente aos especiais. A resposta à acusação cumpre a mesma finalidade de permitir a defesa inicial e a análise de preliminares, inclusive a absolvição sumária.
• (B) Incorreta: O procedimento especial se aplica aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas (crimes funcionais), e não genericamente aos crimes praticados contra a Administração Pública, que podem ter outros agentes ou procedimentos.
• (C) Incorreta: Se o acusado gozar de foro por prerrogativa de função, o julgamento ocorre diretamente nos tribunais (STF, STJ, TJs), e o procedimento aplicado é o comum ordinário, com as adaptações previstas nos regimentos internos dos tribunais ou em leis específicas (ex: Lei 8.038/90), e não o procedimento especial do CPP (Art. 513-518), que é para a primeira instância. Armadilha da banca: Muitos confundem a existência de um rito especial para funcionários públicos com a aplicação desse rito em qualquer instância, ignorando que o foro por prerrogativa de função tem suas próprias regras procedimentais.
• (D) Incorreta: O procedimento especial se aplica se o crime foi cometido enquanto o agente detinha a condição de funcionário público. A posterior saída do cargo não afasta a aplicação do procedimento especial, pois a condição de funcionário público é avaliada no momento da prática do crime.
• (E) Incorreta: O procedimento especial dos artigos 513-518 do CPP se aplica aos crimes funcionais de funcionários públicos sem prerrogativa de foro em tribunal superior, independentemente de o crime ser afiançável ou inafiançável. A natureza do crime (afiançável/inafiançável) não é um critério para a aplicação ou não do procedimento especial.