Questão de Direito Processual Penal · FGV TJTO 2022 (nº 76)

O desaforamento é um mecanismo do processo penal que permite transferir o julgamento de um caso pelo Tribunal do Júri de uma comarca (cidade ou região judicial) para outra, quando há risco de que o julgamento não seja imparcial ou seguro no local original.

• (A) Incorreta: O desaforamento não fixa a competência do Tribunal do Júri. A competência do Júri é definida pela matéria (crimes dolosos contra a vida). O desaforamento apenas altera o foro (local) onde esse julgamento será realizado, ou seja, a competência territorial.
• (B) Incorreta: Armadilha: Embora ambos busquem garantir a imparcialidade, o desaforamento (Art. 427 do CPP) visa a uma imparcialidade comprometida em nível coletivo na comarca (prejuízo à ordem pública, dúvida sobre imparcialidade do júri, segurança do réu/testemunhas), enquanto a exceção de suspeição (Art. 102 e 254 do CPP) trata da imparcialidade de um jurado específico (ou juiz, promotor) devido a vínculos pessoais ou interesse no caso. Não são o mesmo fundamento.
• (C) Correta: Conforme o Art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento pode ser requerido pelas partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) ou por representação do juiz presidente do Tribunal do Júri, agindo de ofício.
• (D) Incorreta: O desaforamento pode ser pedido a qualquer momento após a preclusão da decisão de pronúncia (ou seja, quando a decisão que manda o réu a júri se torna definitiva), mas antes do julgamento em si. Não é necessário que o processo esteja "preparado" no sentido de ter data marcada ou jurados convocados, apenas que a fase de pronúncia esteja concluída.
• (E) Incorreta: O Art. 427, § 3º, do CPP estabelece que, se o desaforamento for requerido por qualquer das partes, o Tribunal (de Justiça ou Regional Federal) ouvirá o juiz presidente do Tribunal do Júri e, posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça (ou Procurador Regional da República), antes de decidir. A alternativa usa o termo "juiz preparador do feito", que não é a terminologia legal correta ("juiz presidente").