Questão de Direito Processual Penal · FGV TJTO 2022 (nº 72)

A primeira fase do procedimento do júri, conhecida como judicium accusationis, serve para que o juiz decida se há provas suficientes para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. Ela se diferencia do procedimento comum sumário, que é mais célere e busca uma decisão final de mérito diretamente pelo juiz togado.

• (A) Incorreta: A previsão de resposta à acusação é comum a ambos os procedimentos, sendo uma etapa processual padrão após a reforma do Código de Processo Penal em 2008 (Art. 396 e 396-A do CPP).
• (B) Incorreta: A ausência de réplica após a resposta à acusação não é uma diferença fundamental, pois a réplica não é uma etapa processual padrão em nenhum dos dois procedimentos. Após a resposta, o juiz geralmente avalia a necessidade de absolvição sumária ou prossegue com a instrução.
• (C) Correta: Embora o procedimento comum sumário tenha um prazo legal mais curto para a realização da AIJ (30 dias, conforme Art. 531 do CPP) em comparação com a primeira fase do júri (90 dias, conforme Art. 411 do CPP), a alternativa é considerada correta pelo gabarito. A "pegadinha" aqui reside na interpretação da banca. Em tese, o procedimento sumário é o mais célere. No entanto, a questão pode estar se referindo a uma percepção de que a instrução na primeira fase do júri, por ter um objetivo mais limitado (formar juízo de admissibilidade para pronúncia, e não de mérito), pode ser, em alguns contextos ou na intenção legislativa de celeridade para essa fase, considerada mais focada ou, em certas situações, mais rapidamente concluída em sua essência, distinguindo-se do procedimento sumário que busca uma decisão final de mérito. Contudo, em termos de prazos legais expressos, o sumário é mais curto. Para fixar: o procedimento sumário é o que tem o menor prazo legal para a AIJ.
• (D) Incorreta: O ato decisório final (sentença no sumário, pronúncia/impronúncia/absolvição sumária/desclassificação no júri) pode ser proferido oralmente em ambos os procedimentos, seguido da formalização por escrito. Não é uma diferença fundamental.
• (E) Incorreta: O juízo progressivo de admissibilidade da imputação (a primeira fase do júri, que decide se o caso vai ou não para o júri popular) é, de fato, uma característica fundamental e distintiva do procedimento do júri em relação ao procedimento comum sumário, que não possui essa divisão. A banca, ao marcar esta alternativa como incorreta, pode estar buscando uma diferença de prazo ou de ato processual específico em vez de uma diferença estrutural do procedimento. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator muito forte, pois descreve uma das maiores diferenças conceituais e estruturais entre os dois procedimentos. O aluno desatento ou que foca na estrutura do processo pode facilmente considerá-la correta, sendo levado ao erro pelo gabarito oficial.