Questão de Direito Processual Penal · FGV TJTO 2022 (nº 71)

O Tribunal do Júri é o órgão responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida (aqueles em que há intenção de matar), como homicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio, e também os crimes que estão conectados a eles.

(A) Incorreta: A competência do júri para crimes dolosos contra a vida é definida pela Constituição Federal (Art. 5º, XXXVIII, "d"), e uma lei de hierarquia inferior não pode expandir essa competência para delitos não dolosos isoladamente, sob pena de inconstitucionalidade.
(B) Incorreta: Os crimes preterdolosos (onde a intenção é para um resultado menos grave, mas ocorre a morte sem intenção de matar, como na lesão corporal seguida de morte) não são considerados dolosos contra a vida e, portanto, não são da competência do Tribunal do Júri, sendo julgados por um juiz singular. Pegadinha: A armadilha aqui é associar "resultado morte" diretamente à competência do júri, ignorando a exigência constitucional de que o crime seja doloso (com intenção de matar).
(C) Incorreta: Existem exceções, como nos casos de prerrogativa de foro (quando a pessoa tem direito a ser julgada por um tribunal superior devido ao cargo que ocupa) ou de desclassificação (quando o juiz entende que o crime não foi doloso contra a vida), situações em que um crime que inicialmente parecia doloso contra a vida pode ser julgado por outro órgão.
(D) Correta: É um princípio do processo penal que o júri, ao julgar um crime doloso contra a vida (sua competência principal), também julgue os crimes que a ele estejam conexos (ligados), mesmo que não sejam dolosos contra a vida, para garantir a unidade do julgamento e evitar decisões contraditórias (Art. 78, I, do Código de Processo Penal).
(E) Incorreta: O Tribunal do Júri é uma instituição constitucional e funciona tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal quando o crime doloso contra a vida se enquadra na competência federal (por exemplo, crimes contra bens ou interesses da União).