Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 70)

A lei penal no tempo define como as leis criminais se aplicam quando há mudanças na legislação. A lei penal em branco é aquela que precisa de outra norma (o "complemento") para definir o crime, enquanto a lei excepcional é criada para um período ou situação específica.

• (A) Incorreta: A lei excepcional é ultrativa (aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que já revogada), e essa ultratividade pode ser gravosa. No entanto, a lei penal em branco segue a regra geral da sucessão de leis penais no tempo: se o complemento muda para ser mais benéfico, ele retroage; se for mais gravoso, não retroage. Não há uma ultratividade gravosa específica para a lei penal em branco como há para a excepcional.
• (B) Incorreta: Ambas as leis podem ser revogadas por lei posterior. A diferença está nos efeitos da revogação, não na impossibilidade dela.
• (C) Incorreta: O complemento da lei penal em branco, mesmo que não tenha natureza penal (ex: norma administrativa), integra o tipo penal. Se ele muda, a própria definição do crime muda, e as regras de sucessão de leis penais no tempo (retroatividade da lei mais benéfica, irretroatividade da mais gravosa) devem ser aplicadas.
• (D) Correta: A ultratividade é a característica de uma lei, mesmo revogada ou expirada, continuar a ser aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência. Essa ultratividade é típica das leis excepcionais ou temporárias, que se aplicam aos fatos de seu período mesmo que sejam mais gravosas que uma lei posterior. Para a lei penal em branco, se o complemento (que tem "efeito regulador" ao definir a conduta criminosa) é revogado ou alterado para ser mais benéfico, a nova norma mais benéfica se aplica (retroage), e a antiga, mais gravosa, não continua a ser aplicada (não é ultrativa). Ou seja, a norma penal em branco não se submete ao critério da ultratividade que permite a aplicação da lei mais gravosa mesmo após sua revogação, mas sim ao princípio da lei mais benéfica.
• (E) Incorreta: O "fator tempo" é crucial para a norma penal em branco, pois o complemento pode mudar ao longo do tempo. A aplicação da lei depende do complemento que estava em vigor no momento do fato, tornando o fator tempo indispensável para determinar a legalidade da conduta.